A licença ambiental especial foi aprovada nesta terça-feira (2) na comissão responsável por analisar a MP 1.308/2025. A proposta simplifica etapas e estabelece prioridade na avaliação de empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo Federal, com prazo máximo de um ano para conclusão.
O parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) manteve o núcleo do texto enviado pelo Planalto em agosto, quando a LAE foi destacada da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O relator preservou mudanças já feitas pelo governo — como a exclusão do processo monofásico — e acrescentou obrigações, entre elas a realização de audiência pública com comunidades tradicionais potencialmente afetadas e a exigência de relatório específico para atividades de mineração social, como extração de areia, cascalho e brita.
Ao defender o parecer, Zé Vitor rebateu críticas sobre possível flexibilização das normas ambientais. Para ele, o texto assegura todas as condicionantes necessárias para preservar o meio ambiente. A MP segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Como o prazo de vigência termina nesta sexta-feira (5), a expectativa é que as duas casas concluam a análise antes do vencimento.
Atividades excluídas da LAC
O relatório também detalha quais atividades não poderão utilizar a licença por adesão e compromisso (LAC), voltada a empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor. Ficam impedidos projetos que envolvam remoção de populações, intervenções em áreas de preservação permanente, locais contaminados ou atividades de mineração. Segundo o relator, a medida reforça segurança jurídica e previsibilidade para investimentos de infraestrutura.
Judicialização e ajustes durante a sessão
A atuação do deputado Nilto Tatto (PT-SP) garantiu a inclusão da obrigatoriedade de reuniões com comunidades originárias. O acordo foi fechado após interrupção de uma hora na sessão da comissão. Para Tatto, a aprovação do relatório representa uma derrota menor do que a derrubada completa dos vetos que tratavam do tema, como ocorreu na semana passada na Lei Geral do Licenciamento. O parlamentar defende ainda que o governo leve ao Supremo Tribunal Federal os 52 dispositivos cujo veto presidencial foi revertido.
