A saúde no Brasil sempre foi tema de debates intensos. Assunto complexo, desafios enormes e uma equação que não fecha.
O Sistema Único de Saúde (SUS) deveria ser suficiente para prestar assistência médica, a
100% da população brasileira (216,4 milhões de pessoas). Dadas as dificuldades políticas, operacionais e de financiamento do SUS, o Setor Privado, composto pelas Operadoras de Saúde (OPS’s), regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responde pelo atendimento de
24% do total da população (52 milhões).
Os sistemas públicos (SUS) e privado (OPS’s) não são suplementares ou complementares, mas
concorrentes devido aos desvios estruturais de concepção, aos vícios de operação e a incompleta implementação do sistema público que deveria ser
ÚNICO. Consolidou-se ao longo dos últimos 35 anos uma
relação babélica em um território onde deveria prevalecer a conciliação de interesses em nome do inalienável direito social à saúde.
Sendo sistemas
concorrentes e, portanto, conflitantes, não prestam serviços adequados aos beneficiários, gerando duplicidades e desperdícios. Como exemplo: os beneficiários têm “direito” ao SUS
, mas quem pode contrata, também, seu próprio plano de saúde adquirido junto a uma OPS. Os contratantes, pessoas físicas e jurídicas, pagam em duplicidade pela assistência.
É fundamental a defesa da saúde como um direito social, uma conquista da sociedade moderna, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. No entanto, precisamos ir além das boas intenções e analisarmos como o cipoal de regras que regem o setor impactam a prestação dos serviços, sua qualidade, desenvolvimento e financiamento. Hoje, o Brasil sofre com um
excesso de regulamentação que, ao invés de proteger o sistema e os pacientes, cria um ambiente engessado, caro e ineficiente, prejudicando tanto o setor público quanto o privado, bloqueando sua adaptação aos benefícios da evolução tecnológica aplicada à saúde.
O impacto do excesso de regulamentação na saúde
A regulação excessiva impede inovações, não leva em conta o avanço da tecnologia, impõe demasiadas e ineficazes penalizações, o que torna o sistema burocrático e oneroso. Hospitais, clínicas e operadoras de saúde enfrentam dificuldades para implementar processos mais eficientes e de menos custo devido à complexidade das normas e à sobreposição de exigências, muitas descabidas e irreais, por parte dos diferentes órgãos reguladores. No SUS esta realidade se traduz em desperdício de recursos públicos, filas de espera intermináveis e incapacidade de atender à crescente demanda da população. Na Saúde Suplementar
, dá margem às OPS’s buscarem uma
adaptação criativa para garantirem seus lucros e não uma melhor assistência.
Não se pode olvidar que os desafios financeiros na saúde são realmente expressivos, ainda mais se levarmos em conta os avanços tecnológicos e as mudanças ambientais, sociais e demográficas. Estima-se que,
somente devido ao envelhecimento populacional, o gasto em saúde pública deve alcançar 4,7% do PIB até 2030. É preciso que as ferramentas de gestão e as leis sejam atualizadas em benefício de todos.
No setor privado, o cenário da excessiva regulamentação alimenta desvios e limita os investimentos. Ao “engessar” as OPS’S, eliminou-se outras possibilidades de coberturas, mais flexíveis e adaptadas às disparidades regionais do país. Da mesma forma, os Seguros deixaram de existir. Não menos relevante, a regulamentação forçou a concentração em algumas grandes OPS’s, mais capazes de resistir ao ambiente incerto e turbulento, com operação verticalizada, restringindo a concorrência.
Apesar das “dificuldades” alegadas por todas as OPS’s, sem exceção, aquelas de grande porte registraram R$ 6,2 bilhões de lucro líquido nos três primeiros trimestres de 2024, um crescimento orgânico de R$ 5,7 bilhões em relação ao mesmo período do ano anterior. Este relativo sucesso não atinge os beneficiários que convivem com dificuldade de acesso, falta de qualidade no atendimento, burocracia nas liberações e o alto custo dos planos.
A saída: eficiência e racionalidade
A solução para os desafios do setor passa por
melhores práticas de gestão e pela
reformulação e simplificação eficiente das normas que governam a saúde no país. Isso significa a adoção de uma
regulação inteligente, que promova a compatibilização entre os setores público e privado, eliminando desperdícios, escoadouros no uso dos recursos, uso indevido e duplicado dos mesmos e combatendo as chances de corrupção e os lucros abusivos (aqueles que não resultem na melhoria do acesso e da resolutividade da assistência). Urgente reduzir a burocracia e os burocratas, conselhos, comitês e similares, tanto do SUS como da ANS, cujas operações estão sob influência de grupos de interesses. O que interessa na Saúde é o acesso desburocratizado à prevenção das doenças e ao tratamento e recuperação dos doentes.
Algumas medidas essenciais para esse aprimoramento devem ser levadas em conta:
- Revisão do modelo regulatório: A legislação deve ser radicalmente simplificada e unificada, reduzindo burocracias desnecessárias e permitindo maior flexibilidade para o oferecimento de produtos e serviços. Esta revisão poderia passar pela separação dos sistemas público e privado quanto à assistência médica. Por que não possibilitar aos usuários a escolha, a ser revista periodicamente, do sistema ao qual desejam filiar-se: se público ou privado? E por que não possibilitar, aos que assim desejarem, a aquisição de cobertura securitária específica para cobrir suas necessidades, em complementação à assistência que escolheram?
- Parcerias público-privadas bem estruturadas e transparentes: O setor privado, que presta serviço ao SUS e os planos e seguros de saúde, devem complementar o público de maneira eficiente, garantindo acesso equitativo e evitando monopólios que prejudiquem a livre concorrência e a qualidade do serviço.
- Digitalização e inovação na gestão médica: O uso de tecnologias avançadas na gestão da saúde, com a incorporação da IA por exemplo, reduz custos operacionais, melhora, humaniza e personaliza, o atendimento ao paciente e garante maior efetividade e transparência no uso dos recursos.
- Fortalecimento da Atenção Primária. É vital complementar a implantação da universalização da Saúde, por meio do SUS. As fontes de financiamento devem ser revistas e ajustadas às necessidades do sistema, assim com a gestão dos recursos que deve ser profissional, antes que política. O Cadastro único e atualizado é a base para esta gestão. A falta dele prejudica a regulamentação, a aplicação da tecnologia disponível e a ênfase na assistência humanizada e resolutiva. A Estratégia de Saúde da Família (ESF) já provou ser um modelo eficaz, reduzindo internações desnecessárias e melhorando os indicadores de saúde da população. Expandir esse modelo de forma planejada e com financiamento adequado é essencial. Isto também é válido para ser adotado pelas Operadoras de Saúde, OPS’s, que hoje são, em sua maioria, Operadoras de Doenças.
Um novo pacto pela saúde no Brasil
Se quisermos garantir um
Sistema de Saúde, nacional, universal, sustentável, inovador, inclusivo, resolutivo, de qualidade, saudável financeira e ambientalmente, precisamos repensar como as leis podem contribuir para este ambiente mais eficiente e menos burocrático. Hoje elas atrapalham, confundem, geram desperdícios, judicialização excessiva e má qualidade. A agenda da saúde deve estar centrada no princípio de que
a saúde é um direito social, mas isso não pode significar a perpetuação de um modelo ineficiente.
Passou da hora de construir um
novo pacto pela saúde, principalmente no que tange à assistência médica, odontológica e hospitalar, onde os setores público e privado atuem de forma coordenada, dando aos usuários, famílias e empresas, o direito de escolherem o sistema assistencial que desejarem aderir e pagar, se público ou privado, permitindo a melhor disposição dos recursos, sem duplicidades, eliminando-se as distorções que vêm penalizando a população.
