BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo do Distrito Federal entrou na Justiça contra a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por causa de um processo aberto pela autarquia contra a indicação da chefe de gabinete do governador Ibaneis Rocha (MDB) para o conselho fiscal do BRB (Banco de Brasília).
O processo sancionador da CVM é mais um ponto de pressão sobre a situação política do governo Ibaneis depois da tentativa de comprar o Banco Master pelo BRB, em março. A instituição controlada por Daniel Vorcaro acabou sendo liquidada pelo Banco Central, após a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, enquanto o BRB teve seu então presidente, Paulo Henrique Costa, afastado.
Chefe de gabinete de Ibaneis desde 2020, Juliana Monici Souza Pinheiro foi indicada pelo governo do DF, acionista controlador do BRB, para o conselho fiscal do banco. Ela foi eleita como membro titular em assembleias de acionistas concluídas em março deste ano.
O processo aberto pela CVM contra ela e o governo do DF avalia se a gestão de Ibaneis contrariou o dispositivo da Lei das Estatais que veta pessoas com eventual conflito de interesse em conselhos de administração e diretorias, o que poderia configurar abuso do poder de controle. O caso está sob sigilo.
O governo Ibaneis afirma que a decisão da CVM fere a autonomia do Distrito Federal, que não houve irregularidade na escolha e que judicializou a questão.
A gestão do governador diz de que o artigo da Lei das Estatais que proíbe a indicação de alguém que possa ter qualquer forma de conflito de interesse vale apenas para os integrantes do conselho de administração, e não para os do conselho fiscal e diz que há precedente para esse entendimento.
"A indicação da servidora Juliana Monici Souza Pinheiro para integrar o conselho fiscal do BRB se deu de maneira correta, com amparo na legislação que disciplina o tema, ante o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)", diz o governo do DF, em nota.
Procurada, a CVM diz que não comenta casos específicos. O BRB afirma que a indicação e a eleição "obedeceram, estritamente, ao aparato normativo exigido, não existindo, por ausência de previsão legal, conflito de interesse no exercício de suas atribuições".
A nomeação, diz o banco, passou pelo comitê de elegibilidade e pelo Banco Central. "Diante dos esclarecimentos, o Banco de Brasília requisitou junto à CVM o arquivamento do processo", diz o BRB.
Além da representação feita na CVM, que o BRB tenta derrubar na Justiça, a indicação de Juliana também provocou uma outra ação judicial movida pelo Sindicato dos Bancários de Brasília no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
De acordo com as atas das reuniões do BRB, Juliana foi indicada pelo governo do DF, que é o acionista controlador do banco, mas para representar os acionistas sem direito a voto.
O argumento contra a aprovação de Juliana foi que a eleição dela fere um parecer da CVM que entende que o acionista controlador não pode participar da escolha de um representante dos acionistas preferenciais -ou seja, sem direito de voto.
Na Justiça, tanto o BRB como o governo do Distrito Federal argumentaram que houve uma retificação posterior na ata da assembleia questionada.
Essa retificação diz que Juliana não foi indicada como representante dos acionistas minoritários, mas do próprio controlador. Portanto, afirmaram, esse ajuste aponta que não houve irregularidade na eleição.
Na Justiça, o processo acabou sendo rejeitado sem a análise da causa pelo juiz por questões formais. No entanto, ele continuou a tramitar na CVM, que pode aplicar sanções como multas ou suspensão de registros e inabilitação temporária a instituições financeiras.
O BRB está sob a lupa da Polícia Federal e do Ministério Público Federal pela tentativa de compra de 58% do Master. A operação, incentivada por Ibaneis e pela vice dele, Celina Leão (PP), acabou barrada pelo Banco Central em setembro.
A investigação aponta que o Master teria forjado e vendido cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consignado para o BRB. A compra da instituição, segundo os investigadores, foi aprovada para mascarar a operação e salvar o banco de Vorcaro.
