SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Oito entidades da sociedade civil, entre elas Transparência Brasil, República.org, Movimento Pessoas à Frente e a Plataforma Justa, publicaram uma carta pública em que pedem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete um artigo do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado que permite um pagamento fora do teto constitucional a servidores do TCU (Tribunal de Contas da União).
Na prática, um dos artigos do projeto de lei 2.829 cria uma licença compensatória que concede aos servidores dias de folga em razão do exercício de funções relevantes e acúmulo de atividades. O texto também permite que esses dias de folga sejam "vendidos" em troca de indenização pecuniária.
Segundo as entidades, esse tipo de benefício não existe na lei geral que rege os servidores federais.
Um dos riscos, diz a carta, é que isso criaria um precedente legal e um incentivo para que outros órgãos e poderes busquem instituir ou consolidar vantagens semelhantes.
Outra proposta, que ainda não foi aprovada na Câmara dos Deputados, cria uma compensação com característica de penduricalho para servidores do Senado. O PL 6.070 institui uma licença compensatória para os servidores do Senado.
Há ainda uma terceira, segundo Fernanda de Melo Magalhães, especialista de advocacy da República.org. Ela afirma que existe a expectativa de se apresentar e votar um projeto para os servidores da Câmara dos Deputados que replicará os mecanismos das propostas do Senado e do TCU.
Ela diz notar uma intensificação da criação de verbas entre as carreiras de elite do funcionalismo público.
"Temos a impressão de que a opinião pública está mais atenta a esse tema [dos supersalários] e menos disposta a coadunar com privilégios para a elite do serviço público, e existe uma vontade [por parte dos beneficiados] de buscar precedentes antes que alguma regulamentação seja implementada", diz.
Sergio Guedes Reis, doutorando em ciência política pela Universidade da Califórnia em San Diego, diz que movimentos como esse ocorrem de tempos em tempos. Ele caracteriza essas tentativas de obter benefícios como uma espécie de competição entre os servidores.
Ele diz que na literatura acadêmica estuda-se a difusão de políticas, e que geralmente trata-se de boas práticas, mas esse não é o caso. "As carreiras mais poderosas e mais bem-sucedidas veem as outras conseguindo vantagens e passam a tentar replicar", diz ele.
O pesquisador, que também é auditor da CGU (Controladoria-Geral da União), diz que esse tipo de movimento acontece de tempos em tempos, mas agora há algo que acelera essa corrida: a transparência dos pagamentos, que permite que servidores descubram técnicas de outras carreiras para conseguir benefícios.
No Ministério Público e no Judiciário, os supersalários se propagam porque são as próprias instituições que ditam, interpretam e aplicam as regras para si mesmas, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.
Nos casos do TCU, do Senado e da Câmara, "há uma possibilidade de pedir ao governo que vete, porque está em desacordo com medidas na esfera econômica", ela afirma.
CORRIDAS CONCOMITANTES
Além desses projetos que criam licenças compensatórias semelhantes aos penduricalhos, há outras propostas tramitando que aumentam os pagamentos aos servidores.
Uma delas propõe aumento de 8% aos servidores da Justiça Federal. Outra que permite acumulação de gratificação de atividade de segurança com função comissionada para os funcionários do Poder Judiciário. Há, ainda, textos com criações de centenas de cargos comissionados em diferentes setores da Justiça, gratificações de produtividade para delegados, peritos e outras carreiras da Polícia Federal, a recriação de um fundo federal agropecuário com um adicional de indenização por serviço voluntário e outras medidas.
No entanto, trata-se de fenômeno diferente, diz Lucas Porto, gerente de advocacy do Movimento Pessoas à Frente. Segundo ele, a criação de penduricalhos que levam aos supersalários é um problema que deve ser enfrentado no Brasil, mas casos como aumento de remuneração ou criação de cargos comissionados para servidores que não fazem parte de uma minoria são legítimos, ainda que haja muito o que se discutir sobre eles.
Eduardo Couto, coordenador de conhecimento do Movimento, diz que é importante considerar que metade dos servidores recebe salário de cerca de R$ 3.300, e que o foco das discussões sobre a remuneração no setor público deve estar no reconhecimento da autoridade do teto constitucional (hoje, o valor é de R$ 46.366,19).
