A Assembleia Legislativa recebe nesta segunda-feira (1º) o Projeto de Lei 846/2024, enviado pelo governo estadual, com alterações na Lei 12.651/2025, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis). A matéria será lida no Expediente da sessão das 15 horas e deve ter urgência votada pelos deputados, conforme requerimento do presidente da Casa, Marcelo Santos (União).
O Refis tem como objetivo facilitar a regularização de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS. Segundo o Executivo, a nova proposta promove ajustes técnicos necessários após a ampliação do escopo do programa, feita por emenda apresentada na Ales.
A legislação original previa adesão apenas de contribuintes não inscritos em dívida ativa. Com a emenda aprovada, também os inscritos poderão participar, medida defendida por setores produtivos em diálogo com o presidente da Assembleia.
Podem ser parcelados débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. O pagamento pode ser feito à vista, com descontos de até 100% nas multas, ou em até 180 parcelas.
