O Governo do Estado publicou o Decreto 6.257-R/2025, que regulamenta a Lei Estadual 11.703/2022 e consolida a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de estampido em todo o Espírito Santo. A medida vale para espaços públicos e privados, eventos e atividades comerciais, com objetivo de reduzir impactos ambientais, proteger a fauna e garantir bem-estar de pessoas sensíveis ao ruído.
Pelo decreto, apenas fogos de efeito visual com até 70 decibéis continuam autorizados, além de produtos destinados exclusivamente à exportação. A partir de agora, todos os alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros para espetáculos pirotécnicos deverão conter orientação clara sobre a proibição e sobre sanções previstas em lei.
A regulamentação permite que a lei passe a ser aplicada de forma efetiva no Estado. Festas, shows e comemorações não poderão mais utilizar fogos barulhentos. O decreto reforça que o tema é considerado prioritário na política pública estadual, envolvendo saúde, segurança, convivência social e proteção animal.
Um Grupo de Trabalho foi criado no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para propor normas complementares que detalhem penalidades, competências de fiscalização, uso de receitas de multas e procedimentos de autuação. O grupo reúne representantes de sete instituições e tem 120 dias para concluir os trabalhos.
Para o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, a regulamentação tem impacto direto sobre a qualidade de vida. Segundo ele, o ruído causado por fogos provoca crises severas em pessoas autistas, afeta idosos e crianças, e o decreto representa uma escolha do Estado pelo cuidado, empatia e proteção.
O subsecretário do Programa Estadual de Bem-Estar Animal, Victor Ricciardi, destacou que a medida também protege a fauna doméstica e silvestre. Para ele, o pânico causado pelos fogos resulta em fugas, ferimentos e até mortes de animais, e o decreto representa um avanço para a saúde e segurança ambiental.
Com a publicação, a Seama inicia o processo de consolidação das normas complementares que orientarão fiscalização e penalidades, reforçando o compromisso estadual com uma política pública integrada, inclusiva e ambientalmente equilibrada.
