O PL da Dosimetria aprovado pela Câmara dos Deputados pode beneficiar criminosos comuns ao reduzir o tempo necessário para progressão de regime, segundo especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil. A proposta foi apresentada com o argumento de atender condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, mas, na avaliação de juristas, altera regras gerais da execução penal e produz efeitos amplos.
O professor de Direito da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, afirma que o texto reduz de forma sensível os percentuais exigidos atualmente para progressão de pena, especialmente em crimes comuns não violentos. Para ele, ao fixar como regra básica a progressão após um sexto da pena, o projeto afrouxa critérios que hoje exigem 20% para réus primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência.
O professor da PUC do Rio e advogado criminalista João Vicente Tinoco também avalia que a proposta representa um recuo em relação ao pacote anticrime aprovado em 2019. Segundo ele, embora o texto não retorne integralmente ao modelo anterior, flexibiliza hipóteses que haviam sido endurecidas nos últimos anos.
Divergência entre relator e juristas
O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), sustenta que o texto foi construído com apoio de juristas e não beneficia crimes comuns, restringindo-se aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Durante a votação, ele afirmou que não há possibilidade de alcance geral da proposta.
Rodrigo Azevedo rebate o argumento ao lembrar que a Lei de Execução Penal é uma norma de caráter geral, aplicável a todos os condenados no país. Para o especialista, não existe base constitucional para uma legislação de execução penal voltada a um grupo específico. Ele exemplifica que, atualmente, um condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, percentual que pode cair para 25% com o novo texto, caso seja primário.
O projeto também permite que crimes praticados com violência ou grave ameaça, inclusive tentativa de golpe de Estado, tenham progressão após 16% da pena. Ao mesmo tempo, cria exceções conforme o tipo de crime, elevando o percentual mínimo em alguns casos. Tinoco alerta que há delitos violentos fora dos títulos específicos do Código Penal que acabam beneficiados pela nova regra.
Para os especialistas, legislar com foco em situações específicas tende a gerar distorções no sistema penal. Azevedo ainda destaca que o PL da Dosimetria entra em contradição com o PL Antifacção, também aprovado pela Câmara, que endurece regras para integrantes de facções e milícias, o que pode fragilizar o Sistema Único de Segurança Pública e gerar insegurança jurídica.
O projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (17), sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).
