O Senado aprovou por unanimidade o PL Antifacção, proposta do Executivo que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. A versão final do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentada ao PL 5.582/2025, retorna agora para análise da Câmara dos Deputados após ter sido aprovada também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o relator, o objetivo foi modernizar e tornar mais efetivo o combate a facções e milícias que controlam territórios, intimidam comunidades e restringem a presença do Estado. O texto endurece penas, determina que líderes cumpram pena em presídios federais e torna mais rígidas as regras de progressão de regime.
Penas mais duras e regras mais rígidas
O projeto atualiza a Lei das Organizações Criminosas, ampliando punições e evitando a criação de uma legislação paralela. Integrar ou financiar facções passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão, enquanto líderes podem receber até 60 anos, com possibilidade de aumento para até 120 anos em situações específicas. Homicídios cometidos por integrantes terão penas entre 20 e 40 anos.
As regras de progressão também mudam: condenados por crimes hediondos deverão cumprir ao menos 70% da pena; integrantes de facções e milícias, entre 75% e 85%, com percentuais ainda maiores para reincidentes.
O PL amplia instrumentos de investigação, autorizando escutas ambientais e monitoramento digital mediante autorização judicial, além de pedidos emergenciais de dados quando houver risco à vida. O texto restabelece a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados.
A proposta formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e cria um cadastro nacional de integrantes e empresas associadas. O projeto também endurece regras no sistema prisional, restringe visitas íntimas para condenados e prevê monitoramento de comunicações, preservando a inviolabilidade entre advogados e clientes salvo decisão judicial.
Outro ponto é a criação de uma Cide sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, além de medidas para coibir plataformas ilegais. O Senado ainda incluiu punições para recrutamento de crianças e adolescentes, possibilidade de bloqueio de energia e internet de investigados e regras de prazo para conclusão de inquéritos.
O relator excluiu dispositivos considerados inconstitucionais aprovados pela Câmara, como o fim do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos provisórios. Também retirou trechos relacionados a combustíveis, após acordo em plenário.
