A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (25), o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (PPIDF), que facilita a regularização de débitos de ICM e ICMS no Espírito Santo. O Projeto de Lei 749/2025, enviado pelo Poder Executivo, recebeu alterações após diálogo com representantes do setor produtivo.
O texto original permitia a adesão apenas de contribuintes não inscritos em dívida ativa, mas uma emenda construída junto aos empresários ampliou o benefício para todos os contribuintes, inscritos ou não. A mudança foi explicada pelo relator, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), durante reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças.
Com a aprovação, poderão ser renegociados débitos fiscais de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. O pagamento poderá ser feito à vista, com descontos de até 100% nas multas, ou parcelado em até 180 meses, conforme regras definidas pela Secretaria da Fazenda.
Segundo Mazinho, a proposta atende empreendedores que enfrentaram dificuldades e reforça o diálogo entre o setor produtivo e o Estado. O relator destacou que o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza o Refis para qualquer débito, inscrito ou não na dívida ativa.
