Uma nova lei sancionada no Espírito Santo passou a exigir a anuência prévia dos municípios envolvidos e do Poder Executivo Estadual para qualquer proposta de revisão de limites territoriais. A medida altera regras previstas na legislação que define a divisão administrativa do Estado.
A norma, originária de projeto apresentado pelos deputados Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), modifica dispositivos da Lei Estadual nº 10.600/2016, que estabelece os limites entre os municípios capixabas e prevê a atualização periódica dessas divisas.
Nova regra reforça segurança jurídica
De acordo com os autores, a exigência de manifestação formal dos municípios limítrofes e do governo estadual busca garantir segurança jurídica ao processo de eventual correção territorial. Conforme o caso, a nova regra também prevê a necessidade de manifestação de outros órgãos, como Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Tribunal Regional Eleitoral.
A legislação determina que qualquer proposta de revisão observe critérios técnicos, administrativos e institucionais antes de avançar para análise legislativa.
