MPC-ES questiona estudo que aponta dívida
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) pediu a anulação do estudo terceirizado que calculou em R$ 351 milhões a suposta dívida do Estado com a Concessionária Rodovia do Sol (Rodosol). O parecer, emitido no processo que monitora a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), cita vícios graves, como autoria anônima, negociações diretas com a concessionária, sigilo ilegal e terceirização de prerrogativas do próprio TCE-ES.
O cálculo contestado foi elaborado pela Fundação Coppetec, conveniada à UFRJ, contratada pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) por R$ 1,3 milhão e sem licitação. O estudo, enviado ao Tribunal no fim de 2023, inverteu completamente o resultado encontrado pela equipe técnica do TCE-ES, que havia apontado um crédito de R$ 613 milhões em favor do Estado.
“Estudo anônimo” e metodologia negociada
Para o MPC-ES, o documento é nulo porque foi apresentado sem assinatura dos responsáveis, impedindo a verificação da qualificação técnica, da participação efetiva dos autores e de eventuais conflitos de interesse. O órgão lembra que o cálculo anterior foi resultado do trabalho identificado de 18 auditores em mais de 2 mil horas de análise.
Outro ponto central é a alegação de que a metodologia não decorreu de estudo técnico independente, mas de negociações entre a ARSP e os grupos econômicos que controlam a Rodosol. A Coppetec, contratada para dar suporte à agência, teria atuado como mediadora na definição dos parâmetros do cálculo.
O parecer também destaca que a responsabilidade por definir a metodologia é prerrogativa constitucional do Tribunal de Contas, não podendo ser transferida a uma entidade privada. Além disso, questiona o sigilo imposto pela ARSP ao “Produto Final 3”, que contém a metodologia e os cálculos que beneficiam a concessionária.
Diante das irregularidades, o MPC-ES pede ao TCE-ES a declaração de nulidade do estudo, o impedimento de qualquer pagamento à Rodosol com base nos cálculos e o fim do sigilo sobre os documentos. Solicita ainda perícia técnica, esclarecimentos formais da ARSP e da UFRJ, envio do caso a órgãos federais de controle e instauração de novo processo para apurar a contratação da fundação.
O processo, originado em 2013, segue na fase de monitoramento. A relatoria do caso já recebeu o parecer e ainda não há data para julgamento no Plenário do Tribunal de Contas.
