A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória aprovou nesta segunda-feira (1º) o Projeto de Lei 478/2025, que torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento no interior dos veículos utilizados no transporte escolar público e particular da capital. A proposta é de autoria do vereador Armandinho Fontoura e tem como foco ampliar a segurança dos estudantes.
Segundo o texto, as imagens captadas só poderão ser acessadas mediante requisição formal em caso de investigação policial ou para instrução de processos judiciais. Os responsáveis legais pelas crianças ou adolescentes também poderão visualizar as gravações nesses casos. A regra busca garantir proteção e privacidade, evitando acesso indevido às imagens.
Proposta avança com foco na segurança dos alunos
Os custos de instalação dos equipamentos serão arcados pelos prestadores de serviço e proprietários dos veículos escolares. O projeto ainda seguirá para outras comissões antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara de Vitória.
A medida pretende inibir situações de risco dentro dos veículos e oferecer um mecanismo adicional de proteção para alunos da rede pública e particular, reforçando a responsabilidade dos operadores do transporte escolar e ampliando o controle sobre eventuais ocorrências.
