A perda de mandato de Eduardo Bolsonaro e do deputado Delegado Ramagem foi declarada nesta quinta-feira (18) pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada com base no descumprimento do número mínimo de presenças exigido nas sessões deliberativas do Legislativo federal.
No caso do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a Mesa Diretora constatou que o parlamentar deixou de comparecer, na atual sessão legislativa, a pelo menos um terço das sessões deliberativas da Câmara. A situação configura infração ao artigo 55, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato em casos de ausência reiterada sem justificativa aceita pela Casa.
Base constitucional da decisão
A perda de mandato foi declarada com fundamento no artigo 55, inciso III, e parágrafo 3º da Constituição, dispositivo que autoriza a Mesa Diretora a declarar a vacância do cargo quando comprovado o descumprimento do quórum mínimo de participação parlamentar.
No caso do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), a Mesa considerou que o parlamentar deixará de comparecer, na sessão legislativa subsequente, a pelo menos um terço das sessões deliberativas da Câmara, o que também caracteriza hipótese constitucional de perda de mandato.
A decisão da Mesa Diretora tem efeito imediato, não dependendo de votação em plenário, por se tratar de aplicação direta de regra constitucional objetiva relacionada à frequência parlamentar.
Publicação oficial
A declaração da perda dos mandatos foi formalizada pela Mesa Diretora e divulgada oficialmente pela Agência Câmara de Notícias. O ato administrativo será registrado nos sistemas internos da Casa, encerrando os mandatos parlamentares de Eduardo Bolsonaro e Delegado Ramagem.
